AREsp 2970817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade) para o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013; a reforma pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, na fase de admissibilidade, o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante / Acusado: JONATAS FERREIRA DE LIMA; Recorrido / Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu / Acusado: JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES; Corréu / Acusado: PAULO CÉSAR MENDONÇA DE HOLANDA; Corréu / Acusado: ANA PATRÍCIA CRISTINA MARTINS; Corréu / Acusado: DMITRY BRAGA LOBO; Corréu / Acusado: JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO; Corréu / Acusado: MILTON XAVIER DIAS NETO; Corréu / Acusado: FRANCISCO IVAN BENÍCIO DE SÁ; Corréu / Acusado: OMÃ MURAB DE OLIVEIRA; Corréu / Acusado: MARIA ANUNCIADA MACHADO NOVAIS; Corréu / Acusado: JOSÉ ELIZOMARTE FERNANDES VIEIRA; Corréu / Acusado: LUCIANO LOBO DOS SANTOS; Interveniente / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 395, III, CPP, Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa)
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmula N. 7 Do STJ Art. 395, Iii, CPP Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa)

Case Brief

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Parties

JONATAS FERREIRA DE LIMA

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido / Acusador

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Corréu / Acusado

PAULO CÉSAR MENDONÇA DE HOLANDA

Corréu / Acusado

ANA PATRÍCIA CRISTINA MARTINS

Corréu / Acusado

DMITRY BRAGA LOBO

Corréu / Acusado

JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO

Corréu / Acusado

MILTON XAVIER DIAS NETO

Corréu / Acusado

FRANCISCO IVAN BENÍCIO DE SÁ

Corréu / Acusado

OMÃ MURAB DE OLIVEIRA

Corréu / Acusado

MARIA ANUNCIADA MACHADO NOVAIS

Corréu / Acusado

JOSÉ ELIZOMARTE FERNANDES VIEIRA

Corréu / Acusado

LUCIANO LOBO DOS SANTOS

Corréu / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da denúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade) para o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013; a reforma pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, na fase de admissibilidade, o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se