AREsp 2970817 - DECISAO

AREsp 2970817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia com base em lastro probatório mínimo; a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade que não afasta o conhecimento do recurso, e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR MENDONÇA DE HOLANDA; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Intempestividade Das Razões Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Princípio in Dubio Pro Societate Intempestividade Das Razões Recursais Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR MENDONÇA DE HOLANDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 395, III, do CPP (alegada ausência de justa causa para recebimento da denúncia)
  2. 2 Violação aos arts. 586 e 588 do CPP (alegada intempestividade das razões recursais do Ministério Público)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia com base em lastro probatório mínimo; a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade que não afasta o conhecimento do recurso, e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.