HC 1017841 - DECISAO

HC 1017841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF (por analogia), de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO EVERTON MORAES DE SOUZA; Ato Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO EVERTON MORAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Desembargador)

Ato Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (alegação do impetrante)
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF (por analogia), de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.