RHC 217282 - DECISAO

RHC 217282 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau, conforme confirmado pelo Tribunal a quo, apenas examinou com fundamentação adequada as teses defensivas trazidas na resposta à acusação, sem ampliar as imputações nem antecipar o julgamento do mérito; havia lastro probatório mínimo (justa causa) suficiente para o recebimento da denúncia, e não se demonstrou, de plano, a excepcionalidade necessária ao trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: SERGIO KUBA; Instância a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 337 a Do Código Penal, Análise De Teses Defensivas Na Resposta À Acusação
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 337 a Do Código Penal Análise De Teses Defensivas Na Resposta À Acusação

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Parties

SERGIO KUBA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Instância a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia ampliou as imputações contidas na denúncia
  2. 2 Se a apreciação das teses defensivas configurou antecipação do julgamento do mérito
  3. 3 Se havia justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau, conforme confirmado pelo Tribunal a quo, apenas examinou com fundamentação adequada as teses defensivas trazidas na resposta à acusação, sem ampliar as imputações nem antecipar o julgamento do mérito; havia lastro probatório mínimo (justa causa) suficiente para o recebimento da denúncia, e não se demonstrou, de plano, a excepcionalidade necessária ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.