HC 1011956 - DECISAO

HC 1011956 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção pelo STJ: o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, tendo identificado indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria revolvimento probatório e só seria cabível excepcionalmente se comprovada de plano a inépcia, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva; por isso, imposição do não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Baseada No Art. 210 Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas

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Parties

MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Baseada No Art. 210 Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para trancamento da ação penal
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção pelo STJ: o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP, tendo identificado indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria revolvimento probatório e só seria cabível excepcionalmente se comprovada de plano a inépcia, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva; por isso, imposição do não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.