RHC 219030 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse novo exame pelo STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: RENATO CESAR RODRIGUES DE PAULA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Materialidade Do Delito (disparo De Arma De Fogo), Desclassificação Para Ameaça (art. 147 Cp), Indulto Natalino (decreto Nº 11.302/2022), Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Materialidade Do Delito (disparo De Arma De Fogo) Desclassificação Para Ameaça (art. 147 Cp) Indulto Natalino (decreto Nº 11.302/2022) Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

RENATO CESAR RODRIGUES DE PAULA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de recurso ordinário em HC que constitui reiteração de pedido já decidido
  2. 2 ausência de prova técnica da materialidade do disparo de arma de fogo
  3. 3 subsidiária desclassificação para o crime de ameaça e aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.