AREsp 2831179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) E Extinção Da Punibilidade Em Relação a Um Agravante)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
2. 2 ilegitimidade de provas obtidas sem autorização judicial vs. validade de perícia realizada após autorização judicial
3. 3 necessidade de autorização judicial para acesso a dados telemáticos de celulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porquanto a decisão do Tribunal de origem, que recebeu a denúncia com base em laudo pericial produzido após autorização judicial para acesso ao celular do corréu, não apresenta questão federal passível de reexame no recurso especial; além disso, em relação a Rafael Sousa de França declarou-se a perda do objeto e a extinção da punibilidade em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declaro perda do objeto e extingo a punibilidade de RAFAEL SOUSA DE FRANÇA; extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

• Declaro a perda do objeto do recurso de RAFAEL SOUSA DE FRANÇA e extingo a sua punibilidade, em razão do óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
• Quanto aos demais agravantes, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.