REsp 2002583 - DECISAO

REsp 2002583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que rejeitou a denúncia em relação a Carlos Braga adentrou no mérito e antecipou indevidamente o juízo de culpabilidade, contrariando o entendimento desta Corte de que, na fase de recebimento da denúncia, basta existência de indícios mínimos de autoria e não se exige exame aprofundado do dolo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia em relação a Carlos e determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido / Acusado: Carlos Wagner Werner Braga; Acusado: André Luís Felício; Acusada: Tatiana Cavalcanti Teixeira Felício; Acusada: Renata Moço; Vítima: Marcelo Hosoume; Vítima: Ricardo Bem ardes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento) E Determinação De Prosseguimento Da Ação Penal / Recebimento Da Denúncia Em Relação Ao Recorrido
Outcome
Recurso Especial provido; recebida a denúncia em relação a Carlos Wagner Werner Braga; autos restituídos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Antecipação Do Mérito, Associação Criminosa, Concussão
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Carlos Wagner Werner Braga

Recorrido / Acusado

André Luís Felício

Acusado

Tatiana Cavalcanti Teixeira Felício

Acusada

Renata Moço

Acusada

Marcelo Hosoume

Vítima

Ricardo Bem ardes Filho

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento) E Determinação De Prosseguimento Da Ação Penal / Recebimento Da Denúncia Em Relação Ao Recorrido

Legal Issues

  1. 1 rejeição parcial da denúncia por ausência de indícios e dolo
  2. 2 compatibilidade da decisão com os arts. 18.I e 29 CP e art. 395.III CPP
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade da denúncia versus exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que rejeitou a denúncia em relação a Carlos Braga adentrou no mérito e antecipou indevidamente o juízo de culpabilidade, contrariando o entendimento desta Corte de que, na fase de recebimento da denúncia, basta existência de indícios mínimos de autoria e não se exige exame aprofundado do dolo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia em relação a Carlos e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso Especial provido; recebida a denúncia em relação a Carlos Wagner Werner Braga; autos restituídos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Receber a denúncia em relação a Carlos Wagner Werner Braga