HC 740253 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia sem análise das teses defensivas viola o art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Se a fundamentação genérica e superficial da decisão impede o exercício pleno da ampla defesa e torna a decisão nula
3. 3 Se, no rito previsto na Lei 11.343/2006 (art. 55), o juiz deve analisar sucintamente as teses da defesa prévia ao ratificar o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação genérica e não enfrentou minimamente as teses defensivas arguidas na defesa prévia (notadamente a alegação de ilicitude das provas), violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, o que impediu o exercício da ampla defesa; assim, declarou-se a nulidade da decisão e determinou-se a prolação de nova decisão que analise as matérias preliminares.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; decisão que ratificou o recebimento da denúncia declarada nula.

Orders

• Declarar nula a decisão que ratificou o recebimento da denúncia em relação a todos os acusados.
• Determinar que nova decisão seja proferida, com análise fundamentada das matérias preliminares suscitadas na defesa prévia.