AREsp 2828946 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, indícios mínimos de autoria e lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia, e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento do art. 41 do CPP e da falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente Nos Recursos Em Sentido Estrito: Ministério Público; Denunciado: Ronaldo; Recorrente No Recurso Extraordinário: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente Nos Recursos Em Sentido Estrito

Ronaldo

Denunciado

parte recorrente

Recorrente No Recurso Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, indícios mínimos de autoria e lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia, e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento do art. 41 do CPP e da falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.