RHC 190571 - DECISAO

RHC 190571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo pela alegada falta de publicidade do recebimento do aditamento da denúncia: a defesa teve ciência da peça acusatória e apresentou resposta, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi prejudicado; ademais, a decisão de recebimento é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, razão pela qual não se justifica a anulação dos atos subsequentes nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR RAMOS RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'a', Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Publicidade Da Decisão, Associação Criminosa, Justa Causa, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Publicidade Da Decisão Associação Criminosa Justa Causa Prisão Preventiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOÃO VITOR RAMOS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'a', Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicidade do recebimento do aditamento da denúncia e possível cerceamento de defesa
  2. 2 existência de justa causa para a imputação do crime de associação criminosa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em memoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo pela alegada falta de publicidade do recebimento do aditamento da denúncia: a defesa teve ciência da peça acusatória e apresentou resposta, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi prejudicado; ademais, a decisão de recebimento é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, razão pela qual não se justifica a anulação dos atos subsequentes nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.