AREsp 2852004 - DECISAO

AREsp 2852004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pela via especial (Súmula n. 7/STJ) e na existência de justa causa e requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem quanto aos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/13) e peculato (art. 312 do CP).

Parties
Agravante: LEONARDO DE CASTRO MENDONÇA; Agravante: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA SOUSA; Agravante: OLICEIA GNAIZE FERNANDES CARVALHO MENDONÇA; Agravante: ROSIANE APARECIDA SILVA RAMOS; Agravante: HAYDE PINHEIRO ALVES RAMOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Peculato, Súmula 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (recursos) Recebimento Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Peculato Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE CASTRO MENDONÇA

Agravante

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA SOUSA

Agravante

OLICEIA GNAIZE FERNANDES CARVALHO MENDONÇA

Agravante

ROSIANE APARECIDA SILVA RAMOS

Agravante

HAYDE PINHEIRO ALVES RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada inépcia da denúncia quanto ao art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/13
  3. 3 presença de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pela via especial (Súmula n. 7/STJ) e na existência de justa causa e requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem quanto aos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/13) e peculato (art. 312 do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.