AREsp 2873638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame das provas e das circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o recebimento da denúncia por existir lastro probatório mínimo conforme arts. 41 e 395 do CPP.

Parties
Agravante: CELSO JÚNIOR DIAS DE MATOS; Interveniente/autor Do Recurso Em Sentido Estrito E Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Lastro Probatório Mínimo, Súmula 7 Do STJ, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Recebimento Da Denúncia Justa Causa Lastro Probatório Mínimo Súmula 7 Do STJ Crime De Ameaça (art. 147 Cp) +1 more

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Parties

CELSO JÚNIOR DIAS DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/autor Do Recurso Em Sentido Estrito E Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexame das provas e das circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o recebimento da denúncia por existir lastro probatório mínimo conforme arts. 41 e 395 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.