AREsp 2347532 - DECISAO

AREsp 2347532 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia descreveu fatos com indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime previsto no art. 232 do ECA, sendo inaplicável a exclusão sumária da peça acusatória nessa fase processual; afastou a aplicação automática do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias, reconheceu a possibilidade de requalificação jurídica sem reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando a controvérsia é jurídica, e determinou o recebimento integral da denúncia nos termos do art. 396 do CPP, por existir justa causa formal e material para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o recebimento integral da denúncia quanto ao crime capitulado no art. 232 do ECA e o regular processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Art. 232 Do ECA, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Rejeição Parcial Da Denúncia, Distinção Entre Rejeição Da Denúncia E Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Recebimento Da Denúncia Art. 232 Do ECA Justa Causa In Dubio Pro Societate Rejeição Parcial Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 possibilidade de recebimento integral da denúncia quanto ao art. 232 do ECA
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia descreveu fatos com indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime previsto no art. 232 do ECA, sendo inaplicável a exclusão sumária da peça acusatória nessa fase processual; afastou a aplicação automática do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias, reconheceu a possibilidade de requalificação jurídica sem reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando a controvérsia é jurídica, e determinou o recebimento integral da denúncia nos termos do art. 396 do CPP, por existir justa causa formal e material para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o recebimento integral da denúncia quanto ao crime capitulado no art. 232 do ECA e o regular processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento integral da denúncia quanto ao art. 232 do ECA, nos termos do art. 396, caput, do CPP.
  • Determino o regular processamento e julgamento do feito perante a instância local.