RHC 213501 - DECISAO

RHC 213501 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia, por sua natureza interlocutória e de cognição sumária, apresentou fundamentação sucinta, porém idônea, ao verificar a regularidade formal da inicial e a presença, ao menos em tese, da materialidade e de indícios de autoria, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via própria para o aprofundado revolvimento fático-probatório exigido para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: RENATO CÉSAR RODRIGUES DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RENATO CÉSAR RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que recebeu a denúncia quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 41 do CPP à decisão interlocutória que recebe a denúncia
  3. 3 Exigência de comprovação de prejuízo para declarar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia, por sua natureza interlocutória e de cognição sumária, apresentou fundamentação sucinta, porém idônea, ao verificar a regularidade formal da inicial e a presença, ao menos em tese, da materialidade e de indícios de autoria, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via própria para o aprofundado revolvimento fático-probatório exigido para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.