RHC 178610 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: o juízo de primeiro grau declinou a competência em favor do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (foro por prerrogativa de função), remetendo os autos ao tribunal competente, o que implica que caberá ao novo órgão julgador decidir sobre a legalidade dos atos praticados, inclusive sobre o recebimento da denúncia; assim, não cabe ao STJ decidir o pedido neste recurso, que perdeu objeto.

Parties
Recorrente / Paciente: JACOB BARATA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Acesso a Elementos De Prova, Colaboração Premiada, Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Acesso a Elementos De Prova Colaboração Premiada Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

JACOB BARATA FILHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do devido processo legal pelo recebimento da denúncia sem acesso integral da defesa aos elementos de prova utilizados para a formação da opinio delicti
  2. 2 Se o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do declínio de competência e remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Se os atos instrutórios praticados pelo juízo incompetente podem ser apreciados/ratificados pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: o juízo de primeiro grau declinou a competência em favor do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (foro por prerrogativa de função), remetendo os autos ao tribunal competente, o que implica que caberá ao novo órgão julgador decidir sobre a legalidade dos atos praticados, inclusive sobre o recebimento da denúncia; assim, não cabe ao STJ decidir o pedido neste recurso, que perdeu objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.