REsp 2080248 - DECISAO

REsp 2080248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, apoiada em farta documentação, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve suficientemente a conduta imputada (inexigência de licitação e inobservância de formalidades) e indica dolo e prejuízo ao erário; o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente e o exame aprofundado das provas cabe à instrução, sendo inadequado o trancamento prematuro e vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Juízo De Prelibação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico e o prejuízo ao erário
  2. 2 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 limites da análise probatória na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, apoiada em farta documentação, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve suficientemente a conduta imputada (inexigência de licitação e inobservância de formalidades) e indica dolo e prejuízo ao erário; o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente e o exame aprofundado das provas cabe à instrução, sendo inadequado o trancamento prematuro e vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se