REsp 2101518 - DECISAO

REsp 2101518 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de examinar as declarações das vítimas KELWIM SOUZA e PAULO RICARDO NUNES DA COSTA, elementos probatórios aptos a influir no juízo de recebimento da denúncia, configurando violação ao art. 619 do CPP, o que impõe a anulação do ato e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com exame dessas declarações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Derick; Recorrido: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame das declarações das vítimas KELWIM SOUZA e PAULO RICARDO NUNES DA COSTA.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Derick

Recorrido

Guilherme

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao exame de prova (depoimentos das vítimas)
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 recebimento da denúncia quanto ao crime de homicídio e à imputação de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de examinar as declarações das vítimas KELWIM SOUZA e PAULO RICARDO NUNES DA COSTA, elementos probatórios aptos a influir no juízo de recebimento da denúncia, configurando violação ao art. 619 do CPP, o que impõe a anulação do ato e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com exame dessas declarações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame das declarações das vítimas KELWIM SOUZA e PAULO RICARDO NUNES DA COSTA.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração que expressamente faça o exame valorativo das declarações das vítimas KELWIM SOUZA e PAULO RICARDO NUNES DA COSTA.
  • Publique-se.