HC 1028426 - DECISAO

HC 1028426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada e amparada em indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e demais preliminares demandam análise probatória na instrução criminal e não autorizam, de forma inequívoca, o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL RAMOS DA GLORIA; Paciente: MILLER FURTADO CANADEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL RAMOS DA GLORIA

Paciente

MILLER FURTADO CANADEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de preliminares
  3. 3 nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada e amparada em indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e demais preliminares demandam análise probatória na instrução criminal e não autorizam, de forma inequívoca, o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se