RHC 222123 - DECISAO

RHC 222123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos informativos e do acórdão recorrido, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios suficientes) para o prosseguimento da ação; o trancamento da ação penal via habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência de justa causa ou de indícios, o que não ocorreu, sendo as teses defensivas passíveis de apreciação no momento processual oportuno (instrução ou após proposta de ANPP).

Parties
Paciente/recorrente: HELIO NUNES RUIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Da Decisão

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Parties

HELIO NUNES RUIZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se trancar a ação penal por falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 se a decisão de recebimento da denúncia exigia fundamentação exauriente
  3. 3 se é cabível exame de teses defensivas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos informativos e do acórdão recorrido, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios suficientes) para o prosseguimento da ação; o trancamento da ação penal via habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência de justa causa ou de indícios, o que não ocorreu, sendo as teses defensivas passíveis de apreciação no momento processual oportuno (instrução ou após proposta de ANPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.