RHC 223409 - DECISAO

RHC 223409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que confirmou o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada ao observar os requisitos do art. 41 do CPP, a fundamentação sucinta não configura nulidade quando atende aos fins do ato processual e não há demonstração de prejuízo concreto que justifique anulação; a jurisprudência do STJ admite fundamentação concisa nessa fase inicial sem configurar cerceamento de defesa ou nulidade.

Parties
Paciente/recorrente: VICENTE DOMINGOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626673-65.2025.8.06.0000); Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido; Liminar Negada)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; liminar negada (nego provimento ao recurso, liminarmente).
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Fundamentação Concisa, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Nulidade Fundamentação Concisa Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

VICENTE DOMINGOS DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626673-65.2025.8.06.0000)

Órgão Recorrido

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido; Liminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a fundamentação concisa do juiz na confirmação do recebimento da denúncia configura nulidade
  3. 3 Se é necessário demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que confirmou o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada ao observar os requisitos do art. 41 do CPP, a fundamentação sucinta não configura nulidade quando atende aos fins do ato processual e não há demonstração de prejuízo concreto que justifique anulação; a jurisprudência do STJ admite fundamentação concisa nessa fase inicial sem configurar cerceamento de defesa ou nulidade.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; liminar negada (nego provimento ao recurso, liminarmente).

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se