AREsp 2993521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia: a peça inicial descreveu fatos típicos, havia indícios suficientes de autoria e prova inicial da materialidade, a defesa não demonstrou, prima facie, a improcedência da acusação, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVALDO DANTAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, In Dubio Pro Societate, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria In Dubio Pro Societate Art. 41 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVALDO DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justifiquem o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a denúncia é inepta por faltar individualização ou violar o art. 41 do CPP
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia: a peça inicial descreveu fatos típicos, havia indícios suficientes de autoria e prova inicial da materialidade, a defesa não demonstrou, prima facie, a improcedência da acusação, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.