RHC 193755 - ACORDAO

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Por se tratar de ato interlocutório e da fase inaugural do processo, a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva; a manifestação sucinta do juízo que aponta existência de indícios mínimos e afasta hipóteses claras de absolvição sumária é suficiente, não havendo nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Recorrente/paciente: SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Falta De Motivação, Absolvição Sumária, Ampla Defesa, Contraditório, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Nulidade Por Falta De Motivação Absolvição Sumária Ampla Defesa +2 more

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Parties

SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 necessidade ou não de fundamentação exauriente na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 limites do habeas corpus para revolver provas e questões de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato interlocutório e da fase inaugural do processo, a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva; a manifestação sucinta do juízo que aponta existência de indícios mínimos e afasta hipóteses claras de absolvição sumária é suficiente, não havendo nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.