RHC 223915 - DECISAO

RHC 223915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou as preliminares, a denúncia preenchia os requisitos mínimos de admissibilidade (narrou fatos, indicou indícios de autoria e materialidade e estava lastreada em investigação), e, na fase de resposta à acusação, não sendo caso de absolvição sumária, a fundamentação pode ser sucinta, não exigindo enfrentamento exaustivo de todas as teses defensivas; assim, não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Paciente: DENYR SARDOU MOREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Resposta À Acusação, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Decisão Monocrática Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Resposta À Acusação Nulidade Por Ausência De Fundamentação Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

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Parties

DENYR SARDOU MOREIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por não enfrentar preliminares suscitadas na resposta à acusação
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou as preliminares, a denúncia preenchia os requisitos mínimos de admissibilidade (narrou fatos, indicou indícios de autoria e materialidade e estava lastreada em investigação), e, na fase de resposta à acusação, não sendo caso de absolvição sumária, a fundamentação pode ser sucinta, não exigindo enfrentamento exaustivo de todas as teses defensivas; assim, não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.