HC 1040173 - DECISAO

HC 1040173 - DECISAO

A pretensão de intervenção desta Corte foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Ampla Defesa Nulidade Processual Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de resposta à acusação
  2. 2 possibilidade de apreciação, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção desta Corte foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.