RHC 212680 - DECISAO

RHC 212680 - DECISAO

Houve absoluta falta de deliberação judicial sobre as teses de ausência de justa causa e inépcia suscitadas na resposta à acusação, violando o dever constitucional de motivação do art. 93, IX, CF; por isso, mesmo reconhecendo que a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva, é necessária manifestação mínima sobre as questões formais relevantes apontadas pela defesa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para cassar a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinar que o juízo de primeiro grau profira novo ato com manifestação sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: ELISÂNGELA DAS DORES SIMPLÍCIO; Responden Te: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso ordinário e concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Resposta À Acusação, Art. 168, § 1º, III, Do CP, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Resposta À Acusação Art. 168, § 1º, Iii, Do CP Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA DAS DORES SIMPLÍCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Responden Te

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de recebimento da denúncia careceu de motivação suficiente quanto às matérias suscitadas na resposta à acusação (ausência de justa causa e inépcia)
  2. 2 limites da fundamentação exigível na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 competência da instância revisora para suprir deficiência motivacional do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve absoluta falta de deliberação judicial sobre as teses de ausência de justa causa e inépcia suscitadas na resposta à acusação, violando o dever constitucional de motivação do art. 93, IX, CF; por isso, mesmo reconhecendo que a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva, é necessária manifestação mínima sobre as questões formais relevantes apontadas pela defesa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para cassar a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinar que o juízo de primeiro grau profira novo ato com manifestação sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário e concessão da ordem de habeas corpus

Orders

  • Cassação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 0013839-19.2015.8.26.0309.
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau profira novo ato judicial com manifestação sobre as questões suscitadas pela defesa na resposta à acusação.