AREsp 3010331 - DECISAO

AREsp 3010331 - DECISAO

O agravo não foi acolhido porque a discussão sobre crime único ou múltiplas consumações relativas a pagamentos sucessivos foi corretamente remetida ao julgamento de mérito (fase instrutória), não sendo prudente sua apreciação na fase de recebimento da denúncia; além disso, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite múltiplas consumações na hipótese de recebimentos reiterados de vantagem indevida, reforçando a necessidade de análise probatória no mérito.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA; Agravante: RAFAEL TAVARES DA SILVA; Agravante: FLÁVIO ROBERTO SILVA; Agravante: FERNANDA MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Corrupção Ativa, Crime Único Versus Múltiplas Consumações, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recebimento Da Denúncia Corrupção Ativa Crime Único Versus Múltiplas Consumações Justa Causa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Agravante

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Agravante

FLÁVIO ROBERTO SILVA

Agravante

FERNANDA MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos subsequentes configuram mero exaurimento (post factum impunível) de um único crime de corrupção ativa ou múltiplas consumações
  2. 2 Se a matéria é de direito ou envolve questão fático-probatória apta a atrair a Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi acolhido porque a discussão sobre crime único ou múltiplas consumações relativas a pagamentos sucessivos foi corretamente remetida ao julgamento de mérito (fase instrutória), não sendo prudente sua apreciação na fase de recebimento da denúncia; além disso, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite múltiplas consumações na hipótese de recebimentos reiterados de vantagem indevida, reforçando a necessidade de análise probatória no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.