AREsp 2641064 - DECISAO

AREsp 2641064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o recebimento da denúncia, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para a fase de pré-libação.

Parties
Agravante: EROTILDES JOSÉ DE JESUS; Agravante: BRENO VERÍSSIMO MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Atipicidade, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EROTILDES JOSÉ DE JESUS

Agravante

BRENO VERÍSSIMO MELO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 397, III, do CPP e absolvição sumária
  3. 3 atipicidade dos crimes (art. 288 do CP; art. 316, §2º, do CP; art. 89 da Lei n. 8.666/93)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o recebimento da denúncia, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para a fase de pré-libação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial