AREsp 2693043 - DECISAO

AREsp 2693043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade: pretendendo reavaliar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando, de forma analítica e com similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado (AP 470/MG), incorrendo em impugnação deficiente da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Lavagem De Dinheiro Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade: pretendendo reavaliar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando, de forma analítica e com similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado (AP 470/MG), incorrendo em impugnação deficiente da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.