HC 1044458 - DECISAO

HC 1044458 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, pois havia lastro probatório mínimo indicando a materialidade (apreensão de entorpecentes, arma e munições) e indícios de autoria (fuga conjunta em local conhecido por tráfico e apreensão do material na mochila do comparsa), de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso e a ação penal deve prosseguir para a dilação probatória.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

ROGERIO RIBEIRO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 valoração de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, pois havia lastro probatório mínimo indicando a materialidade (apreensão de entorpecentes, arma e munições) e indícios de autoria (fuga conjunta em local conhecido por tráfico e apreensão do material na mochila do comparsa), de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso e a ação penal deve prosseguir para a dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.