AREsp 3000861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de rejeitar liminarmente a denúncia por legítima defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (versões conflitantes, credibilidade dos relatos, natureza e extensão das lesões, proporcionalidade da reação), o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: VALTER SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

VALTER SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar da denúncia por legítima defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de rejeitar liminarmente a denúncia por legítima defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (versões conflitantes, credibilidade dos relatos, natureza e extensão das lesões, proporcionalidade da reação), o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.