HC 1038717 - DECISAO

HC 1038717 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, tendo o tribunal a quo fundamentado, ainda que concisamente e em conformidade com a jurisprudência, o recebimento da denúncia e a impossibilidade de absolvição sumária sem instrução processual.

Parties
Paciente: MARCOS MACIEL PEREIRA VILELA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Preliminares Da Resposta À Acusação, Decisão Per Relationem, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Preliminares Da Resposta À Acusação Decisão Per Relationem Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária

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Parties

MARCOS MACIEL PEREIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebeu a denúncia analisou adequadamente as preliminares apresentadas na resposta à acusação
  2. 2 se houve ausência de fundamentação idônea configuradora de constrangimento ilegal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, tendo o tribunal a quo fundamentado, ainda que concisamente e em conformidade com a jurisprudência, o recebimento da denúncia e a impossibilidade de absolvição sumária sem instrução processual.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Indeferido o pedido liminar (fls. 121/122)