HC 1041678 - DECISAO

HC 1041678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impediria o manejo do mandamus sob pena de supressão de instância; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: ANDRÉ RAMOS VARANDA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Competência Colegiada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Recursais
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Parties

ANDRÉ RAMOS VARANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impugnação de decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  3. 3 previsão de deliberação colegiada sobre recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impediria o manejo do mandamus sob pena de supressão de instância; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.