HC 1029820 - DECISAO

HC 1029820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu a existência de indícios mínimos (interceptações telefônicas, individualização de funções, atendimento ao art. 41 do CPP) suficientes para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento prematuro demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 ineptidão/individualização da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu a existência de indícios mínimos (interceptações telefônicas, individualização de funções, atendimento ao art. 41 do CPP) suficientes para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento prematuro demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.