AREsp 3031177 - DECISAO

AREsp 3031177 - DECISAO

O trancamento prematuro da ação penal exige ausência manifesta de indícios de autoria ou prova da materialidade, ou inépcia da denúncia; no caso concreto havia lastro probatório mínimo (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos, confissão e declaração do usuário) apto a autorizar o prosseguimento da ação penal, sendo vedado revolver matéria fático-probatória em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEN FIGUEIREDO XAVIER; Parte Recorrente/ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 395, III Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Art. 395, III Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

WENDEN FIGUEIREDO XAVIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Recorrente/ministerial

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico de drogas?
  2. 2 Era cabível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado?
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido após decisão que o inadmitiu?

Ratio Decidendi

O trancamento prematuro da ação penal exige ausência manifesta de indícios de autoria ou prova da materialidade, ou inépcia da denúncia; no caso concreto havia lastro probatório mínimo (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos, confissão e declaração do usuário) apto a autorizar o prosseguimento da ação penal, sendo vedado revolver matéria fático-probatória em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.