RHC 218014 - DECISAO

RHC 218014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o início da persecução penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante no indeferimento de diligências nem prejuízo concreto decorrente de eventual vício formal; e as teses relativas à excludente de culpabilidade e demais questões de mérito exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JARDAY BELLO VIEIRA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Segunda Câmara Criminal; Manifestante/oposição: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Diligências Probatórias, Absolvição Sumária, Excludente De Culpabilidade (estrito Cumprimento Do Dever Legal E Obediência Hierárquica)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Diligências Probatórias Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARDAY BELLO VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Segunda Câmara Criminal

Órgão Impugnado

Ministério Público

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é genérica e inépcia e, portanto, deve ser trancada por ausência de justa causa
  2. 2 se há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifique o recebimento da denúncia
  3. 3 se houve negativa injustificada de diligências requeridas pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o início da persecução penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante no indeferimento de diligências nem prejuízo concreto decorrente de eventual vício formal; e as teses relativas à excludente de culpabilidade e demais questões de mérito exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.