AREsp 2757649 - DECISAO

AREsp 2757649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento fático-probatório para contrariar o acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo no acórdão recorrido fundamento de existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: ISAC NUNES DE AGUIAR; Agravante: REINALDO DE FREITAS LIMA; Agravante: PAULO HENRIQUE ANDRADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 7/stj, Ação Penal Originária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Súmula 7/stj Ação Penal Originária

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Parties

ISAC NUNES DE AGUIAR

Agravante

REINALDO DE FREITAS LIMA

Agravante

PAULO HENRIQUE ANDRADE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se o recurso especial pretende apenas interpretar a lei federal sem reexaminar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento fático-probatório para contrariar o acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo no acórdão recorrido fundamento de existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.