RHC 222370 - DECISAO

RHC 222370 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação pertencem ao mérito e exigem produção de prova, não configurando hipótese de absolvição sumária, e a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARISA BORTOLOSO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Fundamentação Judicial, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Fundamentação Judicial Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

MARISA BORTOLOSO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Recorrido

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia/afasta pedido de absolvição sumária deveria ter apreciado de forma exauriente as teses defensivas constantes da resposta à acusação
  2. 2 Se as alegações de ilicitude de provas (reprodução de conversas de WhatsApp e interceptações telefônicas) e de quebra da cadeia de custódia configuram causa de absolvição sumária
  3. 3 Se é admissível decisão monocrática antes da ciência do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação pertencem ao mérito e exigem produção de prova, não configurando hipótese de absolvição sumária, e a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se