AREsp 2641064 - ACORDAO

AREsp 2641064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher as teses de atipicidade exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e infirmar conclusões da instância ordinária, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: VALMIR DOS SANTOS COSTA; Recorrente: EROTILDES JOSÉ DE JESUS; Recorrente: BRENO VERÍSSIMO MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Das Condutas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Excesso De Exação, Associação Criminosa, Crime Licitatório
Crimes Contra a Administração Pública Lei De Licitações Recebimento Da Denúncia Atipicidade Das Condutas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Excesso De Exação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Recorrente

EROTILDES JOSÉ DE JESUS

Recorrente

BRENO VERÍSSIMO MELO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das teses de atipicidade exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher as teses de atipicidade exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e infirmar conclusões da instância ordinária, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental