RHC 223577 - DECISAO

RHC 223577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação mínima suficiente, não se verificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da juntada dos antecedentes das vítimas; não há indícios concretos de adulteração das provas digitais, tendo sido os arquivos gravados em DVD e periciados, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver diligências probatórias ou antecipar a análise definitiva da autenticidade e integridade das provas.

Parties
Paciente/recorrente: ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI; Vítima: Fabiano da Silva; Vítima: Fabiana Barbosa Nordi; Vítima: Valéria Simone Beneti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Cadeia De Custódia De Prova Digital, Prova Digital Por Link Externo, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Via De Cognição Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Cadeia De Custódia De Prova Digital Prova Digital Por Link Externo Nulidade Processual +2 more

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Parties

ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI

Paciente/recorrente

Fabiano da Silva

Vítima

Fabiana Barbosa Nordi

Vítima

Valéria Simone Beneti

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de juntada dos antecedentes criminais das vítimas violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais que imponha desentranhamento do material
  3. 3 Se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação mínima suficiente, não se verificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da juntada dos antecedentes das vítimas; não há indícios concretos de adulteração das provas digitais, tendo sido os arquivos gravados em DVD e periciados, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver diligências probatórias ou antecipar a análise definitiva da autenticidade e integridade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.