RHC 223522 - DECISAO

RHC 223522 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu os fatos de forma detalhada (não sendo inepta), havia indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, fotografias e relato de tentativa de retirada de produtos), não havendo nos autos prova cabal de que a recorrente não mantinha, depositava ou vendia os produtos apreendidos; além disso, não cabe em sede de habeas corpus aprofundar análise probatória sobre a natureza dos produtos ou a atividade específica da recorrente, e a ausência de denúncia dos sócios não impede sua responsabilização.

Parties
Recorrente: GIOVANNA PEREIRA PAIVA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Prova Testemunhal E Documental

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Parties

GIOVANNA PEREIRA PAIVA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se havia justa causa para o recebimento da denúncia contra a recorrente
  2. 2 Se a denúncia era inepta por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Se seria cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu os fatos de forma detalhada (não sendo inepta), havia indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, fotografias e relato de tentativa de retirada de produtos), não havendo nos autos prova cabal de que a recorrente não mantinha, depositava ou vendia os produtos apreendidos; além disso, não cabe em sede de habeas corpus aprofundar análise probatória sobre a natureza dos produtos ou a atividade específica da recorrente, e a ausência de denúncia dos sócios não impede sua responsabilização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.