REsp 2134972 - ACORDAO

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No juízo de admissibilidade (recebimento da denúncia) exige-se apenas lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria; os documentos administrativos (Auto de Infração e Relatório Técnico da SEMACE, e relatório do DNOCS) indicam que a construção está em APP, bastando tal lastro para o recebimento da denúncia; questões sobre os limites da APP e necessidade de perícia são questões de mérito a serem resolvidas na instrução processual, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ SARTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Materialidade, Justa Causa, Crime Permanente, Indícios Mínimos, Independência Das Instâncias Cível E Penal
Penal Processual Penal Crimes Ambientais Legislação Extravagante Recebimento Da Denúncia Art. 619 Do CPP Art. 41 Do CPP Materialidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ SARTO CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 41 do Código de Processo Penal (recebimento da denúncia)
  3. 3 Suficiência de provas mínimas de materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

No juízo de admissibilidade (recebimento da denúncia) exige-se apenas lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria; os documentos administrativos (Auto de Infração e Relatório Técnico da SEMACE, e relatório do DNOCS) indicam que a construção está em APP, bastando tal lastro para o recebimento da denúncia; questões sobre os limites da APP e necessidade de perícia são questões de mérito a serem resolvidas na instrução processual, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.