HC 1026471 - DECISAO

HC 1026471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de recebimento da denúncia, na fase inicial de admissibilidade, continha fundamentação concisa suficiente para constatar justa causa e lastro probatório mínimo, não havendo nulidade; e porque o reconhecimento da atipicidade via princípio da insignificância é inviável em sede de habeas corpus quando a análise demandaria revolvimento probatório profundo, especialmente em contexto de violência doméstica contra criança, sendo inaplicável a insignificância nesses casos.

Parties
Paciente: MAURÍCIO VITAL MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica Contra Criança
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MAURÍCIO VITAL MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade da denúncia nos arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de recebimento da denúncia, na fase inicial de admissibilidade, continha fundamentação concisa suficiente para constatar justa causa e lastro probatório mínimo, não havendo nulidade; e porque o reconhecimento da atipicidade via princípio da insignificância é inviável em sede de habeas corpus quando a análise demandaria revolvimento probatório profundo, especialmente em contexto de violência doméstica contra criança, sendo inaplicável a insignificância nesses casos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.