HC 1055907 - DECISAO

HC 1055907 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato de recebimento da denúncia porque, prima facie, há indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade suficientes para o exercício da ação penal, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para reavaliar o acervo probatório nem para trancar a ação penal neste estágio.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO (DOS SANTOS) CURATI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5034885-29.2025.4.04.0000/PR); Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Competência Para Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria Competência Para Valoração Probatória

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Parties

MARCOS ROBERTO (DOS SANTOS) CURATI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5034885-29.2025.4.04.0000/PR)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 se houve ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade apta a justificar o trancamento da ação penal
  3. 3 se a decisão que recebeu a denúncia exigia fundamentação exauriente para ser válida

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato de recebimento da denúncia porque, prima facie, há indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade suficientes para o exercício da ação penal, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para reavaliar o acervo probatório nem para trancar a ação penal neste estágio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.