HC 1026484 - DECISAO

HC 1026484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: o acórdão do Tribunal de origem examinou, ainda que de forma sumária, as preliminares defensivas e concluiu pela existência de justa causa mínima com elementos indiciários suficientes; a alegada ilicitude das interceptações e a necessidade de reavaliação do acervo probatório demandam dilação probatória e não são matéria própria para habeas corpus nem para substituir recurso previsto.

Parties
Paciente: ALEX MENDONÇA ALVES (ALEX REDANO); Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Ao Recebimento Da Denúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidades Processuais, Ilegalidade De Provas, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
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Parties

ALEX MENDONÇA ALVES (ALEX REDANO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Pleno

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Ao Recebimento Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Existência de justa causa mínima para o recebimento da denúncia
  3. 3 Alegada ilicitude da interceptação telefônica e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: o acórdão do Tribunal de origem examinou, ainda que de forma sumária, as preliminares defensivas e concluiu pela existência de justa causa mínima com elementos indiciários suficientes; a alegada ilicitude das interceptações e a necessidade de reavaliação do acervo probatório demandam dilação probatória e não são matéria própria para habeas corpus nem para substituir recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.