AREsp 3041517 - DECISAO

AREsp 3041517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que rejeitou preliminares e ratificou o recebimento da denúncia é interlocutória simples, não apelável, e que a motivação concisa que demonstra atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP é suficiente; assim, a pretensão recursal restou obstada pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Agravante: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Cabimento De Apelação, Fundamentação Da Decisão, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Cabimento De Apelação Fundamentação Da Decisão Súmula 83 Do STJ

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Agravante

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que recebe denúncia (art. 593, II, CPP)
  2. 2 Exigência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia (art. 315, §2º, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que rejeitou preliminares e ratificou o recebimento da denúncia é interlocutória simples, não apelável, e que a motivação concisa que demonstra atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP é suficiente; assim, a pretensão recursal restou obstada pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.