HC 986749 - DECISAO

HC 986749 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus; o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem está devidamente motivado com indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim, laudo de necropsia e declaração da vítima ao irmão antes do óbito) e a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Testemunho De Ouvir Dizer, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Testemunho De Ouvir Dizer Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia
  2. 2 Se o testemunho de ouvir dizer (depoimento indireto) pode fundamentar o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para trancar a ação penal ou revisar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus; o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem está devidamente motivado com indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim, laudo de necropsia e declaração da vítima ao irmão antes do óbito) e a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.