HC 989585 - DECISAO

HC 989585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, não se verifica hipótese de concessão de ofício da ordem, e os elementos probatórios juntados (depoimentos e demais informações) fornecem indícios mínimos de autoria suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e o recebimento da denúncia, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEYBSON INACIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Testemunho De Ouvir Dizer, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Testemunho De Ouvir Dizer Trancamento Da Ação Penal Pronúncia +1 more

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Parties

GLEYBSON INACIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 valor probatório de testemunhos de "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, não se verifica hipótese de concessão de ofício da ordem, e os elementos probatórios juntados (depoimentos e demais informações) fornecem indícios mínimos de autoria suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e o recebimento da denúncia, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.