HC 1038717 - DECISAO

HC 1038717 - DECISAO

Por terem sido prolatadas sentença condenatória no processo, a alegação de nulidade relativa ao recebimento da denúncia ficou prejudicada, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Prolatada
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Direito Ao Silêncio, Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Fundamentação Per Relationem Direito Ao Silêncio Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Prolatada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por fundamentação per relationem
  2. 2 prejudicialidade das alegações de nulidade em razão de prolação de sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por terem sido prolatadas sentença condenatória no processo, a alegação de nulidade relativa ao recebimento da denúncia ficou prejudicada, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.