RHC 204190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora sucinta, apresentou fundamento suficiente ao indicar ausência de causas de rejeição da exordial, absolvição sumária ou extinção da punibilidade; as alegações defensivas que se confundem com o mérito demandam produção de prova na instrução criminal e não autorizaram o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 563 do CPP e entendimento pacífico deste Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: ELSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Nulidade, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Absolvição Sumária, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Nulidade Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório Absolvição Sumária Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de análise individualizada das teses defensivas
  3. 3 Se houve prejuízo concreto apto a ensejar anulação, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora sucinta, apresentou fundamento suficiente ao indicar ausência de causas de rejeição da exordial, absolvição sumária ou extinção da punibilidade; as alegações defensivas que se confundem com o mérito demandam produção de prova na instrução criminal e não autorizaram o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 563 do CPP e entendimento pacífico deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental